DIREITO, Revista. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 43, 2014. DOI: 10.17808/des.43.376. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/376. Acesso em: 4 maio. 2024.