DIREITO, Revista. Revista nº 14. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 14, 2014. DOI: 10.17808/des.14.353. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/353. Acesso em: 2 maio. 2024.