DIREITO, Revista. Revista nº 04. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 4, 2014. DOI: 10.17808/des.4.349. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/349. Acesso em: 3 maio. 2024.