DIREITO, Revista. Revista nº 05. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 5, 2014. DOI: 10.17808/des.5.348. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/348. Acesso em: 4 maio. 2024.