DIREITO, Revista. Revista nº 09. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 9, 2014. DOI: 10.17808/des.9.345. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/345. Acesso em: 30 abr. 2024.