DIREITO, Revista. Revista nº 13. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 13, 2014. DOI: 10.17808/des.13.340. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/340. Acesso em: 28 abr. 2024.