DIREITO, Revista. Revista nº 24. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 24, 2014. DOI: 10.17808/des.24.332. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/332. Acesso em: 27 abr. 2024.