MELO, Osvaldo Ferreira. O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 26, 2014. DOI: 10.17808/des.26.326. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/326. Acesso em: 2 maio. 2024.