DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 28, 2014. DOI: 10.17808/des.28.303. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/303. Acesso em: 2 maio. 2024.