DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 30, 2014. DOI: 10.17808/des.30.283. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/283. Acesso em: 3 maio. 2024.