CUNHA, José Ricardo; SCARPI, Vinicius. Os direitos econômicos, sociais e culturais: a questão da sua exigibilidade. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 31, 2014. DOI: 10.17808/des.31.261. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/261. Acesso em: 3 maio. 2024.