SGARBI, Adrian. Definições legislativas. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 31, 2014. DOI: 10.17808/des.31.258. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/258. Acesso em: 27 abr. 2024.