LEITE, Fabio. Pelo fim da "Clásula de Reserva de Plenário". Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 40, 2014. DOI: 10.17808/des.40.167. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/167. Acesso em: 3 maio. 2024.