DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 41, 2014. DOI: 10.17808/des.41.162. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/162. Acesso em: 18 maio. 2024.