GOMES NETO, José Mário Wanderley; BARBOSA, Luis Felipe Andrade; PINTO, Luís Henrique Gonçalves de Azevedo. Brazilian Supreme Court, judicial self-restraint, and educational policy: the homeschooling case (RE 888815). Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 62, 2021. DOI: 10.17808/des.0.1463. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1463. Acesso em: 28 abr. 2024.