DIREITO, Revista. Notícias e informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 52, 2018. DOI: 10.17808/des.52.1094. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1094. Acesso em: 28 abr. 2024.