DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 51, 2018. DOI: 10.17808/des.51.1033. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1033. Acesso em: 3 maio. 2024.