PORTELA, Irene Maria. O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado português. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 52, 2018. DOI: 10.17808/des.52.1056. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1056. Acesso em: 22 dez. 2024.