ARÊDES, Sirlene Nunes. Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 52, 2018. DOI: 10.17808/des.52.818. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/818. Acesso em: 18 dez. 2024.