DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 49, 2017. DOI: 10.17808/des.49.792. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/792. Acesso em: 24 nov. 2024.