FERREIRA, Otávio Dias de Souza. Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011 / Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403/2011. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 49, 2017. DOI: 10.17808/des.49.498. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/498. Acesso em: 24 nov. 2024.