DIREITO, Revista. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 44, 2014. DOI: 10.17808/des.44.386. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/386. Acesso em: 25 nov. 2024.