DIREITO, Revista. Revista nÂș 14. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 14, 2014. DOI: 10.17808/des.14.353. DisponĂ­vel em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/353. Acesso em: 26 nov. 2024.