DIREITO, Revista. Revista nÂș 22. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 22-23, 2014. DOI: 10.17808/des.22-23.333. DisponĂ­vel em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/333. Acesso em: 26 nov. 2024.