DIREITO, Revista. Revista nÂș 24. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 24, 2014. DOI: 10.17808/des.24.332. DisponĂ­vel em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/332. Acesso em: 22 nov. 2024.