REZENDE OLIVEIRA, Rafael Carvalho. O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 26, 2014. DOI: 10.17808/des.26.327. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/327. Acesso em: 22 nov. 2024.