FIGUEIREDO, Ivanilda. Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 32, 2014. DOI: 10.17808/des.32.251. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/251. Acesso em: 23 dez. 2024.