DIREITO, Revista. Notícias e Informações. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 35, 2014. DOI: 10.17808/des.35.223. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/223. Acesso em: 22 nov. 2024.