LIMA, Fabio Lucas de Albuquerque; DEZAN, Sandro Lúcio. A consensualidade no processo administrativo disciplinar: análise da aplicação do termo de ajustamento de conduta na Administração Pública federal: analysis of the application of the behavior adjustment term at the Social Security National Institute. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 68, 2026. DOI: 10.17808/des.2128. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/2128. Acesso em: 26 ago. 2026.