AMARAL, Karina. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 37, 2014. DOI: 10.17808/des.37.194. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/194. Acesso em: 22 nov. 2024.