SHECAIRA, Fábio Perin. "Quando a lei for omissa..." Sobre a controvertida noção de princípio geral de direito. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 41, 2014. DOI: 10.17808/des.41.154. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/154. Acesso em: 22 nov. 2024.