PEIXOTO, Fabio Carvalho de Alvarenga. Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do "caso do pintor no cruzamento". Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 64, 2025. DOI: 10.17808/des.0.1605. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1605. Acesso em: 2 abr. 2025.