SIMON, Henrique Smidt. A natureza jurídica dos tratados de direitos humanos: a incompatibilidade sistêmica da supralegalidade e a necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 42, 2014. DOI: 10.17808/des.42.142. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/142. Acesso em: 22 nov. 2024.