PONZILACQUA, Marcio Henrique Pereira; SACILOTTO, Leonardo Mattoso. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. Revista Direito, Estado e Sociedade, [S. l.], n. 58, 2021. DOI: 10.17808/des.58.1208. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/1208. Acesso em: 18 dez. 2024.