Lima, F. L. de A., & Dezan, S. L. (2026). A consensualidade no processo administrativo disciplinar: análise da aplicação do termo de ajustamento de conduta na Administração Pública federal: analysis of the application of the behavior adjustment term at the Social Security National Institute. Revista Direito, Estado E Sociedade, (68). https://doi.org/10.17808/des.2128