Ferreira, O. D. de S. Considerações Políticas Sobre a Vedação Legal Da Liberdade Provisória: Tensões E Consensos No Julgamento Do Habeas Corpus 104.339 E O Contexto Da Lei 12.403 2011 Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403 2011. DES 2017.