Ferreira, O.D. de S. 2017. Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011 / Political Considerations on the Legal Prohibition of the Provisional Freedom Benefit: Tensions and Consensus in the Trial of Habeas Corpus 104.339 and the Context of the Law 12.403/2011. Revista Direito, Estado e Sociedade. 49 (jan. 2017). DOI:https://doi.org/10.17808/des.49.498.