Direito, R. 2014. Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2013 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Revista Direito, Estado e Sociedade. 43 (dez. 2014). DOI:https://doi.org/10.17808/des.43.376.