A tutela judicial do direito plico sae no Brasil

Ricardo Perlingeiro

Resumo


A partir do feneno da crescente judicializao das policas de sae no Brasil, o texto disp sobre aspectos diversos da tutela judicial do direito plico sae em face do princio da tripartio de poderes, do controle jurisdicional das denominadas discricionariedades administrativas tnicas, da extens dos efeitos favoreis da decis judicial aos cidads que apesar de n terem participado da demanda encontram-se na mesma situao fica e jurica, e, finalmente, da necessidade de lastro ormentio para suportar a eficia das deciss judiciais.

Palavras-chave



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DOI: 10.17808/des.41.23

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Direitos autorais 2014 Revista Direito, Estado e Sociedade 42

ISSN: 1516-6104