Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?

Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Leonardo Mattoso Sacilotto

Resumo


No presente trabalho, abordam-se os desafios de se estabelecer regime jurídico peculiar e privilegiado para as águas, no plano do direito internacional e brasileiro, em perspectiva sociojurídica. No plano internacional, discutem-se o direito internacional das águas transfronteiriças e a declaração da água como um direito humano; no nacional, além de caracterizar o direito vigente, pretende-se distinguir os principais obstáculos para a concretização de um estatuto privilegiado para as águas. Busca-se demonstrar a necessidade de se traduzir a anterioridade existencial da água e seu caráter essencial em termos normativos e de políticas públicas, a fim de que estes correspondam à fundamentalidade ecossistêmica da água, o que hoje ainda não ocorre. A metodologia empregada consiste na análise sociojurídica dos instrumentos normativos e das políticas públicas respectivas sob a perspectiva da complexidade e das vulnerabilidades socioambientais. Os resultados apontam para a necessidade de fortalecimento e incremento normativo e interpretativo do regime jurídico das águas e das políticas públicas conexas com base em prática locais ou globais inovadoras, cooperativas e consistentes sob o prisma jurídico e socioambiental.


Palavras-chave


regime jurídico das águas, direito internacional, política hídrica, vulnerabilidades socioambientais, direitos humanos, contexto brasileiro

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DOI: 10.17808/des.0.1208

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